Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001961-12.2017.5.02.0606

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ALCANCE DA CONDENAÇAO . O Regional manteve a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, por todas as verbas trabalhistas do período, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, consignando que o reclamado não negou especificamente a prestação de serviços por parte da obreira em todo o interregno. O reclamado alega ser da reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços, que não há previsão legal para a responsabilidade subsidiária e que as verbas personalíssimas devem ser excluídas da condenação. Aponta violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, I, do CPC , e colaciona arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001961-12.2017.5.02.0606. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)