Embargos de Declaração 0000842-31.2012.5.05.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, porquanto expressamente consignado no acórdão embargado os fundamentos pelos quais foi rejeitada a tese de prescrição bienal, tendo em vista a jurisprudência prevalecente quanto ao termo inicial a partir da data de cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. COMPROVAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, porquanto a insurgência recursal fundamentada em divergência jurisprudencial foi devidamente examinada e rechaçada nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, e afastadas as alegações de ofensa ao artigo 195 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 448, item I, do TST, porque inovatórias. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000842-31.2012.5.05.0022. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)