Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011953-85.2015.5.01.0032

EMENTA: PET - 304470-06/2020 APRESENTADA PELA RECLAMADA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO NOS AUTOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. Em razão das peculiaridades que norteiam o exame da regularidade da apólice de seguro garantia judicial e em observância às normas legais e regulamentares que regem a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, determina-se que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST-Pet. 304470-06/2020, ao Juízo da execução para que este examine o requerimento formulado pela reclamada LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., como entender de direito. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o Tribunal Regional examinou a prova e constatou que " o argumento da segunda ré, de que seria ' dona da obra' e em razão disso não deveria ser responsabilizada pelo contrato de trabalho do reclamante, não deve prosperar, na medida em que não há nos autos qualquer prova nesse sentido " e que, ademais disso, " diante dos contratos acostados aos autos, nota-se que havia entre as reclamadas, nítida terceirização de serviços, conforme documento de ID 2528811 e ID 4624781 " . Assim, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal Regional (no sentido de que havia contrato de empreitada entre as reclamadas), imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011953-85.2015.5.01.0032. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)