Agravo 1000493-17.2016.5.02.0422

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a relevância da discussão jurídica envolvendo a impenhorabilidade do bem de família, bem como o valor econômico do imóvel sobre cuja constrição se controverte, impõe-se, em melhor exame, reconhecer a transcendência econômica da matéria deduzida em recurso, o que, todavia, não importa no destrancamento do apelo. 2. Isso porque a discussão ostenta natureza eminentemente fático-probatória, pois gira em torno da caracterização do imóvel constrito como bem de família. 3. Nesse contexto, afigura-se inviável aferir as apontadas violações de preceitos constitucionais, ao menos a partir do imutável quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, de modo que a agravante não logra demonstrar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000493-17.2016.5.02.0422. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)