Agravo 0010371-82.2019.5.18.0211

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNRADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso dos autos , consoante consignado no acordão regional, a Contadoria obedeceu estritamente ao comando contido no título executivo. Assim, não há que se falar em modificação dos cálculos de liquidação, visto que retratam o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ileso, pois, o art. 5°. XXII, da CF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010371-82.2019.5.18.0211. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)