Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000478-81.2011.5.15.0033

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) E FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUMES. Considerando o atual entendimento do STF sobre a matéria, impõe-se que seja afastado o óbice estabelecido na decisão monocrática, possibilitando-se novo exame do agravo de instrumento da reclamada FUMES. Agravos internos conhecidos e providos para prosseguir na análise dos agravos de instrumento das reclamadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) E FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUMES. Constatada possível violação do art. 37, X, da Constituição Federal, dá-se provimento aos agravos de instrumento para possibilitar o exame dos recursos de revista neste tema. Agravos de instrumento conhecidos e providos para determinar o processamento dos recursos de revista. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) E FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA) - ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUMES. A Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA é uma autarquia estadual de regime especial, razão pela qual possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as universidades estaduais. A Constituição Federal, por meio do art. 37, inciso X, exige que a remuneração dos servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa do chefe de cada Poder. Assim, no caso presente, ausente a premissa relativa à existência de lei específica para fazer incidir na remuneração da reclamante os reajustes pleiteados na reclamação trabalhista, não é possível a sua extensão por força de resolução do CRUESP, sob pena de afronta ao citado art. 37, inciso X, da Carta Magna. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 08/04/2019, com trânsito em julgado em 16/04/2019, ao julgar o ARE 1057577/DF (Tema 1.027 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), reafirmou a jurisprudência já assentada por aquela Corte, fixando a tese de que "A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37.". Precedentes de Turmas e da SBDI-1/TST. Violação ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal configurada. Recursos de revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000478-81.2011.5.15.0033. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 05/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)