Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000047-66.2019.5.09.0863
8ª Turma · Rel. Emmanoel Pereira · j. 17/11/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.416/2017. DECISÃO DENEGATÓRIA PAUTADA NA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 896, § 1º -A DA CLT. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I/TST. Não se conhece do agravo de instrumento por ausência de fundamentação quando se constata que as alegações nele produzidas não impugnam as motivações adotadas no despacho denegat…