Agravo Interno em Recurso de Revista 0234300-85.2009.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no art. 74, § 2.º, da CLT imposição de que os controles sejam chancelados pelo empregado. Desse modo, se os registros foram apresentados pela reclamada e não há no acórdão Recorrido demonstração da sua invalidade por outros meios de prova, não há razão para se presumir, de plano, a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Precedentes. Assim, não havendo reparos a fazer na decisão agravada, impõe-se a multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0234300-85.2009.5.02.0073. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 31/08/2020.)