Agravo 1001994-26.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO CORRIGENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. A constatação de que ocorreu o trânsito em julgado no processo em que proferida a decisão corrigenda implica a perda superveniente do interesse de agir, pois, nos termos do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho propõe-se a assegurar o resultado útil do processo somente “até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente”. Por conseguinte, resta prejudicado o agravo interposto nestes autos, diante da configuração da perda do objeto nesta correição parcial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Correição parcial extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Agravo prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001994-26.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/06/2021. Juntado aos autos em 17/11/2021.)