Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000524-84.2019.5.21.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao analisar o conjunto probatório dos autos, a Corte Regional concluiu que houve efetiva exposição do autor ao risco em caráter não eventual. Consignou que ficou constatado pela prova pericial que o autor tinha acesso e operava em um raio de 5 a 20 metros dentro da área de risco, com exposição habitual e intermitente, o que gera direito ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000524-84.2019.5.21.0013. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)