Agravo em Recurso de Revista 0000970-65.2019.5.08.0202

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática impugnada, porquanto proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000970-65.2019.5.08.0202. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)