Agravo em Recurso de Revista 0000240-02.2020.5.08.0208
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 22/09/2021
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática impugnada, porquanto proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000240-02.2020.5.08.0208. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Jun…