Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010150-18.2020.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA . AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS OITO ANOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não merece reparos a decisão monocrática impugnada, uma vez que o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010150-18.2020.5.03.0006. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)