Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000328-50.2019.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CODEPLAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, ao analisar a norma coletiva, concluiu que a parcela denominada VP ACT Última Referência não compõe a base de cálculo dos anuênios, tendo em vista que esses são calculados apenas sobre o salário básico. Portanto, não há que se falar em violação dos referidos dispositivos legais e constitucionais, na medida em que não houve desrespeito às normas coletivas da categoria, mas tão somente, a interpretação do seu alcance. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000328-50.2019.5.10.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)