Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001421-32.2016.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CODEPLAN. INCORPORAÇÃO DA RUBRICA VP ACT ÚLTIMA REFERÊNCIA AO SALÁRIO. A reclamante insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional em que se consignou que a parcela denominada VP ACT Última Referência não compõe a base de cálculo dos anuênios dos empregados da CODEPLAN, aplicando o verbete 63 daquela Corte , com base no ACT 2013/2014 . A pretensão recursal refere-se ao ACT 2009/2010. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001421-32.2016.5.10.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)