Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010220-95.2013.5.06.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA A TESE CONTROVERTIDA OBJETO DE INSURGÊNCIA (ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE). No caso, a agravante se insurge contra a alegação de existência de coisa julgada, inalcançável pela decisão do STF, na ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral, que reconheceu a licitude da terceirização na atividade fim. No entanto, o trecho transcrito nas razões de recurso de revista é insuficiente para análise da tese combatida, razão pela qual, incide o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010220-95.2013.5.06.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)