Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020906-83.2016.5.04.0205

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. No caso, destacou o Regional, com base na prova técnica, que os EPIs fornecidos não eram aptos a elidir o agente insalubre em contato tanto com as mãos quanto com outras partes do corpo do trabalhador e que a maior parte das luvas fornecidas, durante o contrato de trabalho, eram impróprias para a proteção contra óleos minerais, além de não serem certificadas pelo MTE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020906-83.2016.5.04.0205. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)