Agravo 0001224-37.2016.5.05.0037

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 126 DO TST . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas "Responsabilidade Subsidiária. Ausência de Indicação do Prequestionamento" e "Horas Extras", pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação das Súmulas nos 126, 221, 297, itens I e II , e 337, item I, letra "a", e item IV, letra "b", do TST e do artigo 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001224-37.2016.5.05.0037. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)