Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000009-17.2022.5.02.0252

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e a redefinição de fatos e provas . O Regional é categórico ao declarar que a prova oral foi suficiente para invalidar os cartões de ponto produzidos "via sistema", pontuando, ainda, que os cartões de ponto manual indicam, até abril/2021, jornadas absolutamente invariáveis, razão pela qual manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional negou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada ao argumento de que não possui legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros. A parte, nas razões de revista, não se dirige contra o fundamento adotado no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte ao trânsito do recurso de revista . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000009-17.2022.5.02.0252. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)