Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011033-77.2014.5.15.0058

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do sócio executado, fundada nos fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional de origem emitiu expressamente a tese de que o contexto fático dos autos autoriza a desconsideração jurídica da empresa, uma vez que, apesar de a parte executada ter indicado bens em garantia, "não há dúvidas de que tais valores não estão à disposição para o pagamento do débito existente na presente execução, na medida em que (...) os veículos foram dados em garantia de outros processos e os valores apreendidos pela Justiça Criminal, por conta dos fatos citados"; e b) a discussão dos autos, relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, conforme se denota das próprias razões recursais do agravo interposto pelo sócio executado . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011033-77.2014.5.15.0058. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)