Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1000905-50.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 298, I E II, DO TST. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que se revela improcedente pedido de corte rescisório, fundado em violação de norma jurídica, de decisão rescindenda que defira adicional por tempo de serviço a servidora pública municipal, mas sem tratar do enfoque específico da declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por incidência da Súmula 298, I e II, do TST. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000905-50.2016.5.02.0000. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 16/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)