Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002065-13.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. Procede a pretensão deduzida em ação rescisória, ajuizada com fundamento em violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, de ver desconstituída decisão rescindenda, que , afastando a inconstitucionalidade formal do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, concede adicional por tempo de serviço e sexta-parte a servidor público municipal, pois declarada a inconstitucionalidade deste dispositivo legal por vício de iniciativa em sede de controle concentrado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002065-13.2016.5.02.0000. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 16/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)