Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100824-91.2018.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SÚMULA Nº 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO . No presente caso, o despacho impugnado denegou seguimento ao recurso de embargos com fundamento na Súmula 353 (em relação aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "responsabilidade subsidiária") e na Súmula 422, I, do TST (em relação à multa por embargos de declaração protelatórios). A agravante, entretanto, renova os argumentos jurídicos relativos à licitude da terceirização, limitando-se em alegar que os arestos indicados seriam específicos, não tecendo uma linha a respeito dos fundamentos adotados pelo Presidente da Turma na decisão que denegou seguimento ao recurso de embargos (Súmulas 353 e 422 do TST). Não lança, portanto, qualquer argumento capaz de rebater o óbice processual imposto pela decisão agravada. Incidência da Súmula/TST nº 422, item I. Agravo não conhecido com aplicação da multa dos artigos 793-B, VI e VII, 793-C, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100824-91.2018.5.01.0483. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 11/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)