Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102646-86.2016.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SÚMULA Nº 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. No presente caso, o despacho impugnado denegou seguimento ao recurso de embargos com fundamento na Súmula 353 (em relação aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "responsabilidade subsidiária") e na Súmula 422, I, do TST (em relação à multa por embargos de declaração protelatórios). A agravante, entretanto, renova os argumentos jurídicos relativos à licitude da terceirização, limitando-se em alegar que os arestos indicados seriam específicos, não tecendo uma linha a respeito dos fundamentos adotados pelo Presidente da Turma na decisão que denegou seguimento ao recurso de embargos (Súmulas 353 e 422 do TST). Não lança, portanto, qualquer argumento capaz de rebater o óbice processual imposto pela decisão agravada. Incidência da Súmula/TST nº 422, item I. Agravo regimental não conhecido, com aplicação damultade 2% prevista no artigo 80, VII, c/c artigo81, caput , do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0102646-86.2016.5.01.0483. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/09/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)