Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010436-40.2016.5.15.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Improsperável o apelo, diante do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. 2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação" (Súmula, 331, VI, do TST). Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010436-40.2016.5.15.0058. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)