Mandado de Segurança 1000276-28.2019.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO. A decisão monocrática que indefere a petição inicial do Mandado de Segurança deve ser mantida, quando a parte Agravante não logra apresentar argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo que a manutenção do decidido habilita o Agravante à sanção prevista no art. 266, § 5º, do RITST. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000276-28.2019.5.00.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/11/2021. Juntado aos autos em 22/11/2021.)