Embargos de Declaração 0005838-81.2020.5.15.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da inviabilidade do corte rescisório fundado em incompetência absoluta e violação manifesta de norma jurídica, o que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005838-81.2020.5.15.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/11/2021. Juntado aos autos em 26/11/2021.)