Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002087-12.2017.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação expressa sobre a matéria, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415-6, com repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do quadro fático delineado, a quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho constou expressamente tanto do acordo coletivo firmado entre a reclamada e o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, como do termo individual de adesão firmado pelo reclamante (Súmula 126/TST). Eventuais ressalvas apostas no verso do TRCT (Súmula 126/TST) não têm o condão de afastar a quitação ampla e geral dada ao contrato de trabalho, em especial porque a parte autora assinou o termo de adesão ao plano de desligamento incentivado, prevendo quitação geral, voluntariamente. Assim, válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que anuiu o empregado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002087-12.2017.5.02.0461. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)