Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010053-02.2016.5.03.0089
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 24/03/2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Ao não conhecer do agravo de petição em exceção de pré-executividade, o Regional profere mera decisão interlocutória, que não põe fim ao processo, não cabendo recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turm…