Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000705-67.2013.5.03.0152

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O quadro fático revelado no acórdão impugnado, encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional, ao concluir pela sua rejeição, visou preservar a incolumidade da coisa julgada e, consequentemente, do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não merece ser provido o agravo em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000705-67.2013.5.03.0152. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)