Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010406-34.2020.5.03.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PARCELAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. INAPLICABILIDADE DO ART. 502 DA CLT. A pandemia de Covid-19 não se configura motivo de força maior apto a ensejar a aplicação do art. 502 da CLT. O motivo alegado pela ré caracteriza imprevidência patronal, prevista no § 1º do art. 501 da CLT. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 932, IV, "a", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a Súmula 463, II, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010406-34.2020.5.03.0014. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)