Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020013-29.2017.5.04.0732
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 29/09/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso, o debate acerca da limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior. Assim, conforme…