Agravo em Agravo de Instrumento 0816286-36.2009.5.12.0037
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 20/10/2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS À DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica da causa e negou provi…