Recurso de Revista 0010302-36.2017.5.15.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTATO COM AMIANTO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO OU DOENÇA. TEMOR DE ADQUIRIR. VÍNCULO DE EMPREGO EXTINTO EM 2003. AÇÃO AJUIZADA EM 2017. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DE DATA MAIS RECENTE QUE POSSA SER CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL DO PRAZO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRETENSÃO REFERENTE A FATO OCORRIDO DURANTE O SEU CURSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010302-36.2017.5.15.0039. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)