Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010520-64.2017.5.15.0039

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTATO COM AMIANTO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO OU DOENÇA. TEMOR DE ADQUIRIR. VÍNCULO DE EMPREGO EXTINTO EM 1992. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRETENSÃO REFERENTE A FATO OCORRIDO DURANTE O SEU CURSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010520-64.2017.5.15.0039. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 18/04/2022.)