Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101279-14.2016.5.01.0261
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 29/04/2026
EMENTA: CMB/ge/mf/mgf/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE REGISTROS DE FREQUÊNCIA E DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101279-14.201…