Embargos de Declaração 0002212-77.2016.5.11.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Adotada tese expressa pelo acórdão, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público decorre da constatação de omissão na fiscalização do contrato (Súmula 126 do TST), e que o ônus probatório incumbia ao ente público, considerando a ausência de fixação do ônus da prova no julgamento do Tema 246 pelo STF, os embargos de declaração opostos configuram mero inconformismo. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002212-77.2016.5.11.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)