Agravo em Agravo de Instrumento 0010440-47.2019.5.18.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, rescisão do contrato por adesão a plano de demissão incentivada, reajuste salarial, horas de sobreaviso, divisor de horas, horas extras, assistência judiciária gratuita, honorários advocatícios, correção monetária e multa por embargos de declaração protelatórios), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$100.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (art. 896, "a", § 1º-A, I, II e IV, da CLT, consonância da decisão regional com a jurisprudência uniforme do TST, ausência de fundamentação do apelo nas alíneas do art. 896 da CLT e Súmulas 51, I, 126, 296, 337, I e IV, e 422, I, do TST) subsistem, acrescidos do óbice da Súmula 422, I, do TST, para o agravo de instrumento, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010440-47.2019.5.18.0201. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)