Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020331-25.2019.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Há transcendência jurídicaquando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema aresponsabilidadesubsidiária. Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No caso, depreende-se do trecho transcrito que o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando aoentepúblico o ônus da prova . O TRT registrou que " a distribuição dos ônus probatórios deve se dar com atenção ao princípio da aptidão para a prova (art. 373, 8 1º, do CPC), sendo elementar o ente público é quem detém a documentação comprobatória dos atos de fiscalização que praticou. Nesse sentido foi a recente decisão da SDI-1 do TST, nos autos do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, reconhecendo que embora não haja a responsabilidade automática da Administração Pública em casos de inadimplência de empresas terceirizadas no pagamento de verbas trabalhistas, caberá à administração comprovar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, por força da aplicação do princípio da aptidão do ônus da prova" . Assentou ainda que " a responsabilização do ente público, desse modo, resulta da falha na fiscalização como causa principal da inadimplência dos créditos trabalhistas, o que ocorreu no caso em tela, em que se observa o descumprimento de diversos direitos basilares da trabalhadora, como a não concessão das verbas resilitórias ". A hipótese dos autos, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria doentepúblico. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a recente jurisprudência desta Sexta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020331-25.2019.5.04.0123. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)