Agravo 1000735-91.2016.5.02.0707

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DA CLT. ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Nos termos do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. De outra face, o art. 835, caput e inciso I, do novo CPC/2015, analisado em conjunto com o art. 805 do CPC/2015, fixa, expressamente, a preferência do dinheiro " em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira " para a realização das penhoras, não ressalvando entre execução definitiva e/ou execução provisória. A propósito, a Súmula 417/TST foi atualizada, passando a refletir essa nova diretriz jurídica, inclusive no que diz respeito ao caráter prioritário da garantia de execução em dinheiro. Ademais, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (arts. 884 da CLT e 805 e 835 do CPC/2015), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados, razão pela qual a ofensa ao art. 5º, LV, da CF, somente ocorreria de forma reflexa, circunstância que não atende ao disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e naSúmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000735-91.2016.5.02.0707. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)