Embargos de Declaração 0000121-61.2017.5.08.0106

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão e contradição - "terceirização trabalhista. concessionária de energia elétrica. adequação ao entendimento do STF (tema 739 de repercussão geral no STF - ARE 791.932). terceirização lícita. isonomia salarial. direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes. não aplicação. OJ 383/SBDI1/TST inaplicável" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000121-61.2017.5.08.0106. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)