Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000058-12.2017.5.02.0712

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade à OJ 191/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, " o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Mais recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item I, orientação de que " a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos ". No caso concreto , o Tribunal Regional consignou que a Companhia Do Metropolitano De São Paulo - METRÔ, Terceira Reclamada, celebrou com a Segunda Reclamada, empregadora do Autor, um contrato que tinha como objeto a " EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS, CONTEMPLANDO OBRA BRUTA E ACABAMENTO DO TRECHO ENTRE A VALA A CÉU ABERTO - 'VCS' (EXCLUSIVE) PARA A APRTIDA DAS TUNELADORAS E A ESTAÇÃO BORBA GATO (INCLUSIVE), DA LINHA 5 - LILÁS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ". Como se verifica dessa descrição, os serviços prestados, na forma especificada pelo TRT, e a teor do entendimento desta Corte Superior na análise de casos análogos, referem-se a uma obra certa de construção civil. Entretanto o TRT reformou a sentença para fixar a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender que o objeto do contrato está intrinsecamente vinculado aos fins sociais da entidade estatal, o que caracteriza a terceirização de serviços. Nesse contexto, considerando que a Recorrente (METRÔ-SP) não é empresa construtora ou incorporadora e que o contrato envolve obra de construção civil, o acórdão regional encontra-se dissonante com o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST, que deve ser interpretada pelas novas diretrizes lançadas pela Seção de Dissídios Individuais I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000058-12.2017.5.02.0712. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)