Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100713-84.2018.5.01.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO POR OITO VEZES DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 50.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100713-84.2018.5.01.0038. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)