Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010764-43.2019.5.18.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 6.875,49). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010764-43.2019.5.18.0005. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)