Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000048-96.2016.5.02.0034

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Mantém-se a decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, em razão de a decisão regional estar em sintonia com a jurisprudência pacificada no TST (Súmula n.º 331, V) e com a tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento da ADC 16, no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. No caso, o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão nos exatos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000048-96.2016.5.02.0034. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 04/10/2021.)