Agravo Interno 0000918-60.2010.5.03.0158

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO PELO STF. 1. O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, que trata do 2. Na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015 e a fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo STF, devem ser sobrestados todos os recursos extraordinários envolvendo a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das dívidas trabalhistas das empresas terceirizadas. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000918-60.2010.5.03.0158. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/10/2021. Juntado aos autos em 06/10/2021.)