Agravo Interno 1000303-10.2018.5.02.0608

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMOSNTRADA - ART. 896-A, § 1º, DA CLT - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - TEMA 401. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181). 2. A controvérsia não ostenta repercussão geral, conforme definido pelo STF nos autos do RE 633 . 360 e objeto do Tema 401. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000303-10.2018.5.02.0608. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/10/2021. Juntado aos autos em 06/10/2021.)