Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001057-24.2019.5.02.0702

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. CONFIGURAÇÃO. LIMITE DE ARMAZENAMENTO. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, conforme a OJ 385 da SBDI-1 do TST, está sedimentada no sentido de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Nessa esteira, evidenciado o armazenamento de combustíveis inflamáveis, em área interna da construção vertical, em quantidade inferior ao limite determinado pela Norma Regulamentar, improsperável o pleito de pagamento de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001057-24.2019.5.02.0702. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)