Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000619-19.2019.5.05.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. Por se tratar de processo sujeito ao ritosumaríssimo , as hipóteses de cabimento subsumam-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 896, § 9º, da CLT). Considerando que o recurso de revista está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial , o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado por falta de enquadramento no permissivo legal. Desatendido, portanto, o art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000619-19.2019.5.05.0221. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)