Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1000046-34.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 - ART. 485, V, DO CPC - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - CONCESSÃO DAS PARCELAS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE BASEADAS NO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECLARADO INCONSTITUCIONAL . 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por vício de iniciativa, em sede de controle concentrado, e sem modulação dos efeitos, possui eficácia "erga omnes", "ex tunc" e vinculante, e põe fim a qualquer pretensão nele baseadas. 2. A concessão das parcelas "sexta-parte" e "quinquênios", com base no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a despeito do vício formal declarado, viola o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000046-34.2016.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)